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DIREITOS DOS PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE – uma abordagem prática

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, trouxe em seus pilares principais alguns princípios chamados fundamentais (art. 1o. ao 4o), entre os quais está assentado e protegido o direito à dignidade da pessoa humana. Dentro deste conceito está inserido o direito à saúde. É neste contexto que os portadores de espondilite anquilosante espondilite anquilosante encontram suas garantias, na medida em que passa a ser um dever do Estado garantir a saúde a todos os brasileiros, em igualdade de condições.

Mas o que significa GARANTIR SAÚDE para a nossa Constituição? Este conceito abriga todos os meios de prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação de uma pessoa doente. Em vários casos  os portadores de doenças  crônicas como a espondilite anquilosante são objeto de alguma proteção especial, para isso a relevância das Associações de Portadores, pois estas visam garantir estes direitos, não só da espondilite anquilosante, mas da maioria das doenças reumáticas, com apoio, assistência e orientação. 

A segunda metade do século XX trouxe grandes avanços tecnológicos à medicina e, com isso, também os altos custos dos tratamentos. Todavia, diante do dever do Estado brasileiro de garantir constitucionalmente a vida e a saúde, todo o cidadão que não disponha de recursos para seus tratamentos pode buscar suas garantias via administrativa ou judicial, tendo em vista que o direito ao tratamento de saúde adequado com o quadro clínico do portador já é questão sedimentada nas altas cortes do país.

Direitos dos portadores de espondilite anquilosante:

a) Consultas médicas e medicação – apesar das conhecidas dificuldades do Estado em cumprir estas normas constitucionais,  vale dizer que os portadores de espondilite anquilosante têm direito  ao fornecimento pelo Estado do atendimento médico, exames, medicamentos, fisioterapia e demais tratamentos, independentemente do valor destes serviços, desde que indicados e fundamentados por médico competente, devendo buscar assistência judiciária gratuita para este fim, caso seja necessário e caso a via administrativa não seja suficiente. Onde buscar justiça gratuita? (as pessoas não sabem que isto existe).

b) Aquisição de automóvel com descontos especiais – A aquisição de veículo automotor com isenção de IMPOSTOS, como IPI e/ou ICMS, IPVA e IOF é um direito  do portador de espondilite anquilosante que comprove ter deficiência, conforme previsto na Lei no. 8989/1995, disciplinada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no. 607/2006. Tal isenção pode ser requerida uma vez a cada dois anos e o bem não poderá ser vendido no mesmo período.  Para tanto é necessário que sejam preenchidos alguns formulários a serem entregues e analisados pela Receita Federal. Observa-se que o ICMS e o IPVA, sendo impostos estaduais, terão regulamentação diversa em cada região e, em geral, podendo variar de Estado para Estado, somente poderão ser requeridos nas respectivas Secretarias Estaduais após a concessão da Carta de Isenção do IPI concedida pela Receita Federal. 
Assim, a experiência tem mostrado que o portador de necessidades especiais (PNE), como os casos de espondilite anquilosante que apresentam alguma incapcidade/deficiência, deverá em primeira mão modificar sua CNH junto ao DETRAN de seu Estado, para que esta contenha a descrição ‘especial/deficiente’ em algum dos graus previstos na legislação, passando por exames médicos e junta médica no próprio DETRAN. O entendimento sobre ‘deficiência’ ainda não é uniforme em todo o território nacional do ponto de vista prático/pericial, tendo em vista que o portador de espondilite anquilosante nem sempre apresenta incapacitação funcional ou deficiência física visível. A dor crônica, com períodos de agudização nesta moléstia da coluna vertebral, pode ser fator altamente incapacitante, mesmo não podendo ser vista ou medida pelos peritos, os quais em geral não são especialistas. Dessa forma, em muitos Estados, apenas as deficiências visíveis e/ou funcionais oportunizam aos pacientes a confecção de CNH especial. Sem a nova CNH, informando o caso especial de saúde do portador, em geral não há isenção, pois um dos requisitos dos formulários da Receita Federal é justamente a apresentação da CNH Especial.

Portanto, os seguintes passos são indispensáveis para você adquirir veículo automotor com descontos especiais de deficiente:

  • Ir ao DETRAN de sua cidade e fazer CNH especial para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) ou Deficientes;
  • Ir à Receita Federal com a nova CNH Especial e solicitar formulário e lista de documentos a serem juntados para obter a isenção de Importo sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de carro novo, que deverá necessariamente ter como valor teto o máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme previsto em lei específica;
  • Ir à Defensoria Pública, ou ao seu advogado de eleição, para entrar com medida judicial cabível caso seus direitos sejam negados.

Observa-se que qualquer carro no valor da nota fiscal de até R$ 70.000,00 pode receber a isenção concedida pela Receita Federal, todavia cada fabricante de automóvel, assim como cada concessionária, disporá de alguns modelos em especial com facilidades para compra por PNE. A escolha do carro pelo paciente deverá em primeiro lugar guiar-se pelo valor teto para que a carta de Isenção possa ser aplicada no momento da compra. Muitas revendedoras oferecem um serviço de atendimento especial aos interessados em adquirir veículo com isenção, já que este foi um segmento que cresceu muito nos últimos anos.

Todavia, cabe frisar que nem todos os pacientes/PNE terão direito a todas as isenções de todos os impostos (IPI, ICMS, IOF, IPVA), pois a cascata de isenções que se inicia com a concessão da Carta de Isenção da Receita Federal dependerá do tipo de CID e das deficiências/necessidades atestadas no laudo do DETRAN, uma vez que é lá que virão categorizadas todas as necessidades especiais cabíveis ao portador examinado pela junta médica do DETRAN. 
Por fim, o Selo Especial para Estacionamento designado para Deficientes poderá ser obtido na Prefeitura de sua cidade, mediante apresentação da CNH Especial e Laudo do DETRAN.

c) O IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física – também é objeto de isenção quanto aos proventos de APOSENTADORIA ou REFORMA, nos termos da Lei no. 7713/1988, de sorte que atualmente somente os rendimentos dos portadores de espondilite anquilosante já aposentados é que podem ser objeto desta isenção, os demais rendimentos serão tributados normalmente. Busque informações diretamente na Receita Federal, que em geral negará seu pedido. Dirija-se à Defensoria Pública, ou ao seu advogado, para conseguir este direito através de liminar judicial.

d) A Tarifa de Transporte Coletivo – ou Passe Livre Interestadual –  poderá ser pleiteado pelos portadores de necessidades especiais, incluídos os portadores de espondilite anquilosante que sejam comprovadamente carentes, conforme previsto na Lei no. 8899/1994. A ser requerido o benefício junto à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, mediante a apresentação de avaliação e laudo do SUS, ou do INSS. Relativamente ao Passe Livre na esfera Municipal, deverá o mesmo ser solicitado junto à prefeitura do Município onde reside o portador, em vista de legislação específica regulamentando a referida isenção.

e) Benefício de Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A Lei no. 8213/1991 combinada com a Portaria Interministerial no. 2998/2001 garante ao portador de espondilite anquilosante a concessão de ambos os benefícios desde que o portador submeta-se à perícia do INSS, nos moldes previstos na legislação. 

f) Existe um Projeto de Lei no Senado Federal de no. 302/2006, ainda sem tramitação, da lavra da Senadora Heloisa Helena, que prevê a concessão de isenções tributárias, tarifárias e atendimento prioritário aos portadores de doenças autoimunes reumatológicas, o que se mostra de grande importância para todos os pacientes com doenças reumáticas, em especial em relação à isenção de 50% sobre o IRPF e também de outros benefícios de idêntico teor e valor. 

Consta como justificação do Projeto de Lei acima referido o seguinte teor: 

“As doenças autoimunes são caracterizadas pela reação do sistema imunológico do individuo ao próprio corpo, gerando processos inflamatórios que podem ocasionar a destruição, a perda da função ou comprometimento do órgão. As causas das doenças autoimunes são desconhecidas e não existe cura. Sendo assim utiliza-se medicamentos para aliviar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do paciente, já que os portadores são fortes candidatos a incapacidade laborativa e óbito.”

(https://secure.avaaz.org/po/petition/Aprovacao_do_Projeto_de_Lei_3202006_de_autoria_da_Senadora_Heloisa_Helena/?pv=12)

Entretanto, consta atualmente para consulta no sitio do Senado Federal

(https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79578) que a situação do Projeto de Lei é de “ARQUIVADO AO FINAL DA LEGISLATURA em 07/01/2011”, sendo por isso fundamental uma imediata mobilização das associações, ONGs e mesmo dos pacientes reumáticos para que pressionem os políticos e este tema retorne à pauta, de sorte a serem cumpridas as garantias constitucionais numa forma mais abrangente e integral do que o que até hoje tem sido oferecido pelo Estado.  

Por outro lado, para boa ventura dos portadores de espondilite anquilosante, alguns estudiosos vêm abordando cada vez mais o tema das proteções jurídicas dos direitos dos pacientes, como se pode observar da leitura do brilhante trabalho publicado no Boletim Jurídico (sítio: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3246), elaborado pelo Dr. Ivanilson Alexandre Guedes da Silva (Graduado em Direito pela FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE, Servidor Público do TJPE, Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil), quando discorre com profundidade e precisão acerca do direito do portador de espondilite anquilosante (espondilite anquilosante) de concorrer a uma das vagas em concurso público reservadas aos portadores de necessidades especiais (PNES). O Tema do estudo mergulha basicamente na importância de questionamento acerca da definição e reconceituação pela lei, também pelos médicos peritos, do que seja um portador de necessidades especiais. Nessa linha o autor assim discorre em seu trabalho, reprisa-se um pequeno trecho do estudo, in verbis:

“(…)  Para qualquer pessoa comum, o conceito de deficiência física limita-se a tudo aquilo que seus olhos possam enxergar de imediato, é dizer, ser deficiente seria sinônimo de aparência, ou seja, se eu enxergo externamente que ela existe, então não há o que se discutir. Equivocadamente muitos médicos e peritos entendem que, se a lesão existe internamente, mas o paciente se encontra assintomático, este não possui limitação alguma, devendo ser tratado como uma pessoa totalmente normal.Diante de tal situação, nasce à necessidade de se demonstrar juridicamente, através da melhor doutrina e jurisprudência pátria que conforme expresso na Carta Suprema, os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades.Em que pese a autoridade incontestável do corpo médico, com a devida vênia, estes, não são peritos ou especialistas na Ciência Jurídica, logo necessitam do auxilio de um jurista para que possam entender como se deve de maneira correta interpretar o texto constitucional, sem que as suas decisões venham a prejudicar um candidato à vaga reservada para Portador de Necessidades Especiais em Concurso Público.A fragilidade dos argumentos levantados pelo corpo pericial médico, em desfavor do Candidato é de fácil detecção, pois na maioria das vezes se baseiam na aparência externa do Paciente e não levam em conta a sua patologia e as lesões causadas por esta.O cerne da questão debruça-se diante da possibilidade legítima, de pessoas antes tidas como saudáveis, após o acometimento da doença já mencionada, possam legitimamente concorrer a uma das vagas em Certame Público reservada para PNES, o Poder Judiciário, quando provocado, vem de forma sábia e exemplar, revendo as decisões administrativas que ceifam grosseiramente o direito à Isonomia.O presente Artigo buscará a todo o momento demonstrar que é legítimo o direito dos portadores de espondilite anquilosante a concorrerem a uma vaga em Concurso Público reservada aos Portadores de Necessidades Especiais (PNE).”

É, portanto, nesse sentido a tendência dos tribunais pátrios em suas decisões mais atuais sobre o direito dos portadores de espondilite anquilosante, sendo indicada a leitura completa do trabalho acima referido como base para quaisquer supervenientes entendimentos sobre o que os pacientes podem buscar junto ao Judiciário, quando se faz necessário ver seus direitos cumpridos pelo Estado. Em algum momento você poderá citar o sítio acima mencionado a seu advogado.

Fontes: 
 1)  Meirelles ES & Azevedo VF. Espondilite anquilosante ontem e hoje: manual do portador. Unificado Artes Gráficas, Curitiba, 2009.

2)  – sítio: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3246 e3)  Senado Federal  – sítio: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79578

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