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Respondendo a uma pergunta sobre o texto – DIREITOS DOS PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE


O leitor P. L. pergunta.

Tenho 23 anos e tenho espondilite anquilosante (CID 10 M45), posso ser considerado deficiente nos termos legais, podendo concorrer a vagas PNE em concursos públicos? O que fazer para pleitear meus direitos?

 

Olá P. L.,

Meu nome é L. B., sou Bacharel em Direito e colaboradora da SOBRAU, vou tentar lhe ajudar com suas dúvidas sobre seus direitos, ok?

O tema sobre direitos dos portadores de Espondilite Anquilosante – EA (CID 10 M45) tem sido largamente discutido entre pacientes e médicos e recentemente foi objeto de artigo publicado no website da SOBRAU na tentativa, justamente, de auxiliar os portadores a buscarem seus direitos, partindo-se sempre do princípio de que todas as questões envolvendo Portadores de Necessidades Especiais – PNE demandam uma abordagem individualizada, não havendo uma fórmula única para todos, ainda mais em relação a uma doença crônica degenerativa como a EA, pouco conhecida e de difícil diagnóstico.

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos é constitucional – prevista no art. 37, VIII, CF/88. Veja que a reserva de vagas busca dar igualdade de condições na competição entre os candidatos a um cargo, segundo o advogado Luciano Dutra, autor do livro “Direito Constitucional Essencial para Concursos”, que você pode inclusive consultar. A lei , assim, tenta garantir que o candidato esteja com as mesmas armas que as pessoas que não têm deficiência e a definição do que é ou não considerado deficiência legalmente encontra-se nos decretos 3.298/99 e 5.296/04, e são assim listadas:

– Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, mas não as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (EA em geral se encaixa aqui, quando há limitações funcionais)

– Deficiência auditiva: perda bilateral (dos dois lados), parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

– Deficiência visual: cegueira, na qual a capacidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, usando óculos ou lentes; a baixa visão, que significa capacidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, usando óculos ou lentes os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea dessas condições;

– Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, lazer, trabalho e deficiência múltipla;

– Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

No sistema jurídico brasileiro não basta ter EA atestada por médico especialista (reumatologista) para que automaticamente todos os seus direitos lhe sejam reconhecidos e concedidos. Em outras palavras, uma pessoa portadora de qualquer moléstia CAPAZ DE CAUSAR INVALIDEZ , como EA, somente será considerada para fins oficiais como PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS depois de declarada por órgão público competente para tanto, seja o INSS, DETRAN, ou outro órgão oficial com poderes para fazer esta avaliação individual acerca da existência da moléstia e das limitações/sequelas causadas por ela, que se realiza em geral através de junta médica do órgão oficial. Assim, importa saber que somente o diagnóstico de moléstia grave não torna ninguém um PNE, nem “invalida” ninguém para fins de aposentadoria, ou mesmo para vagas especiais, é necessário comprovar que a doença causou algum tipo de limitação.

Nesse sentidos, P. L., você precisará ser avaliado por órgão oficial de seu estado competente para lhe declarar um PNE.

A maioria dos portadores de EA, em face das limitações que doença costuma causar depois de algum tempo, está fazendo a CNH – Carteira Nacional de Habilitação Especial, como PNE e , a partir desta obtenção via exames e junta médica do DETRAN, uma vez concedida a CNH ESPECIAL, as vagas destinadas a PNE têm sido regularmente concedidas.

Por outro lado, é bom sempre ter em mente que cada concurso público deve trazer no seu Edital os requisitos necessários à comprovação da condição de PNE, atente sempre para o edital do SEU concurso e em caso de dúvida questione o órgão diretamente.

Por outro lado, importa considerar no seu caso, P. L., que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios vem decidindo que o candidato inscrito em concurso público nas vagas reservadas aos portadores de deficiência física têm que comprovar sua condição e, conforme as previsões editalícias mais comuns, uma vez inexistindo a deficiência, ou não sendo suficiente para habilitar o candidato a concorrer em vaga reservada, este será considerado não portador de deficiência e concorrerá nas vagas de ampla concorrência.

Uma boa opção para a sua busca seria investigar os casos publicados na internet (há vários) de pessoas que obtiveram sucesso, ou insucesso, nos concursos públicos pleiteando vaga para PNE, pois como referi acima, é extremamente individual. Alguns casos são muito inspiradores.

Boa sorte.

Espero ter ajudado.

att.

L. B.